A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no final de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, cujo resultado prático é o fim do licenciamento ambiental no Brasil. De acordo com o texto, a simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental, o qual deve ser elaborado pelo próprio empreendedor, será suficiente para tocar qualquer construção. A ementa da PEC, que pode ser consultada no endereço eletrônico do Senado, também garante que a obra não poderá ser suspensa ou cancelada, diante da apresentação do estudo.
Atualmente, as licenças prévia, de instalação e de operação são necessárias para a realização de quaisquer obras e esses pontos, considerados por muitos como entraves, são a garantia para a preservação do meio ambiente, da água subterrânea e do solo. Autor da proposta, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) argumenta que a iniciativa visa garantir que obras públicas não fiquem paradas por causa de ações judiciais.
Gurgacz justifica que as obras inacabadas estão ligadas à questão das autorizações ambientais. “Uma das maiores dificuldades da administração pública brasileira, e, também uma das razões principais para o seu desprestígio, que se revela à sociedade como manifestação pública de ineficiência, consiste nas obras inacabadas ou nas obras ou ações que se iniciam e são a seguir interrompidas mediante decisão judicial de natureza cautelar ou liminar, resultantes, muitas vezes, de ações judiciais protelatórias”, defende.
O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), Anivaldo Miranda, avalia que a proposta é de grande preocupação para o futuro do desenvolvimento do País. “A sustentabilidade ambiental é imprescindível para qualificar esse próprio desenvolvimento. Crescimento econômico sem regras consistentes de licenciamento ambiental não é desenvolvimento, é crescimento predatório que contraria os interesses estratégicos da Nação brasileira”, considera Miranda.
A apresentação da PEC também mobilizou a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes). A seccional da Bahia da entidade lançou uma nota pública, demonstrando insatisfação e preocupação com a proposta. A entidade considera a iniciativa “um verdadeiro retrocesso”.
Fonte: Ascom/CBHSF
