Nota Pública de Repúdio à aprovação do PL 4.162/19

O SINDISAN – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe –, representando os trabalhadores e trabalhadoras da Deso, da Cohidro e dos SAEEs de Estância, Capela e São Cristóvão, vem a público lamentar e repudiar a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei 4.162/19, do Poder Executivo federal, que modifica e atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. Lamentamos, ainda, que da bancada sergipana de senadores, apenas o senador Rogério Carvalho (PT) votou contrário a essa proposta privatista, com os senadores Alessandro Vieira (Cidadania) e Maria do Carmo (DEM) colocando as suas digitais na aprovação da proposta.

A aprovação do referido PL, que atende aos interesses do grande capital privado nacional e internacional, abrindo de vez o setor para a iniciativa privada, enfraquecendo as companhias públicas de saneamento, foi votado em sessão remota do Senado da República em meio a uma pandemia de coronavírus que assola o país, e sem sequer passar pelas comissões temáticas da Casa, indo direto para o plenário. Ao que parece, estão mesmo aproveitando a pandemia para “ir passando a boiada”.

Em seu bojo, o PL 4.162/19, com o subterfúgio de pretender abrir mais espaço à atuação de agentes privados e atrair investimentos no setor, visa, na verdade, em grande medida, fragilizar e destruir as empresas públicas de saneamento das principais cidades do Brasil e desestruturar toda a Política Nacional de Saneamento que foi construída nos últimos 15 anos com muita luta de toda a sociedade. Outro prejuízo gigantesco que o PL causará é a eliminação do subsídio cruzado, que permite às cidades com maior arrecadação financiarem o saneamento em áreas mais pobres. Isso causará um enorme prejuízo para as cidades e populações mais carentes, já que o setor privado, sempre ávido por lucros, não terá interesse em investir nessas áreas. Além disso, o texto aprovado estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços, tornando claro o estímulo à privatização do setor.

Vale ressaltar que são várias as experiências negativas de gestão privada do setor de saneamento no mundo e mesmo no Brasil, como o caso da malfadada experiência da cidade de Manaus, cujos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário foram privatizados e se mostraram ineficiente e de alto custo para a população. Há 20 anos, a iniciativa privada se instalou na capital amazonense prometendo realizar a universalização do saneamento, mas, ao longo deste período, a empresa produziu melhorias para a cidade e seus cidadãos, mas buscou apenas lucro às custas do sofrimento da população, obrigada a conviver com serviços precários ou até inexistentes em muitas partes da cidade. Essa experiência nefasta, com a aprovação do PL 4.162/19, tende a se repetir em multiplicar por todo o país.

Lamentavelmente, o Senado Federal, com essa aprovação, dá provas de que a força do capital e dos interesses monopolistas privados falaram mais alto que os interesses populares e nacionais, e o projeto de destruição e privatização do patrimônio público brasileiro, encampado pelo atual governo, segue seu caminho perverso.

Neste sentido, reforçamos o nosso repúdio à aprovação do Projeto de Lei 4.162/19, do Poder Executivo federal, e a nossa disposição em continuar a lutar, junto com a Federação Nacional dos Urbanitários, para reverter, pelas vias judiciais, a efetivação dessa proposta.

Dizemos não à privatização da água! Água não é mercadoria, é direito!

SINDISAN