“É impossível aceitar. Neste momento, o Senado faz o que o ministro do Meio Ambiente disse. Está passando a boiada”, afirma ativista pelo direito à água

O acesso à água limpa e segura é um direito humano reconhecido pela comunidade internacional em documento assinado na Organização das Nações Unidas. No Brasil, tal necessidade básica não é garantida de forma ampla. O cenário, já desumano, tende a piorar com a aprovação do PL 4162/2019, o PL do Saneamento, aprovado no Senado. Outras iniciativas que tramitam no Congresso, como o PL 1546/2020, o PL da Agricultura Familiar, também falham nesse tema. O cenário é cada vez mais desolador. Pessoas com sede enquanto, cercado por um muro, em uma propriedade de uma empresa multinacional, um grande açude descansa, à serviço apenas do lucro.

A coordenadora da Articulação no Semiárido Brasileiro (ASA) Cristina Nascimento falou sobre a situação dramática com a RBA. “A água é um direito primordial. Ele é essencial. Colocar esse bem coletivo nas mãos de empresas, de corporações, é empurrar a população para um lugar de vulnerabilidade enorme”, disse.

Para Cristina, a entrega de serviços e bens essenciais afeta diretamente os cidadãos mais frágeis. “É um grande risco. Nossa experiência mostra que é um risco para os mais pobres. Os empresários querem lucro. A centralidade deles é pelo lucro, não pelo serviço e pelo acesso ao direito.”

A coordenadora critica o argumento do mercado e dos capitalistas mais radicais de que, nas mãos da iniciativa privada, melhora o serviço e o acesso. Para contestar, ela lembra de um exemplo prático: a energia elétrica. “Já tivemos serviços muito importantes privatizados, como por exemplo a energia elétrica, as telecomunicações (…) O que vimos com a privatização da energia, quem efetivamente conseguiu colocar energia para a população do campo, que vive de forma difusa, foi o Estado”, disse.

Passa a boiada

Ela lembrou, no caso da energia, do programa Luz para Todos, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mesmo após a privatização em massa dos serviços de energia, a população em locais mais distantes, especialmente no semiárido nordestino, não foi atendida. Precisou do Estado para tal. “Com a privatização da água, a perspectiva é essa, que vemos nos processos de privatização”, conclui.

Cristina não poupou críticas à política do governo de Jair Bolsonaro. Sob pretensa ideologia de “diminuir o Estado”, lucram os cada vez mais ricos e sofrem os mais pobres. “O mercado tem a lógica do lucro e não da vida. Para nós, privatizar é radicalmente diferente de garantir acesso. Vai na contramão da democratização do acesso. É um retrocesso enorme para as populações, especialmente do semiárido e de baixa renda”, afirmou.

“É impossível aceitar. O Senado faz efetivamente o que o ministro do meio ambiente disse em momentos anteriores. Aproveitar a pandemia para passar a boiada”, completou, ao lembrar da fala do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em reunião ministerial, quando disse abertamente para que o governo aproveitasse as atenções focadas na pandemia do novo coronavírus para “passar a boiada”.

Passar a boiada, no caso, se refere a projetos como o PL do Saneamento. Sem a devida atenção da sociedade, aprovam temas que ferem a maioria dos brasileiros; destroem a natureza e ampliam os lucros de uma pequena elite. A privatização da água possui ligação íntima com a devastação ambiental, argumenta a coordenadora.

Interesses e conflitos

“O meio ambiente está na mira de quem quer comercializar a água, quem quer ter o domínio. Essa é nossa preocupação. Temos no Ceará várias comunidades indígenas em conflito por terra, por água, como o povo Tremembé na região litorânea. Temos outros povos na região do sertão central onde está sendo discutido a mineração. São grandes projetos que buscam, de certa forma, acabar, destruir o modo de vida das populações e dos povos tradicionais”, disse.

A intenção de “passar a boiada” fica evidente, argumenta Cristina, pela velocidade e falta de diálogo sobre a matéria. “O Senado deveria ter aberto o diálogo. A forma e o momento como foi aprovado mostra claramente uma preocupação política de que o Congresso está passando leis e matérias importantes, que impactam nas nossas vidas. Isso passa da noite para o dia. É uma prática condenável que fere a democracia. Muita gente nem sabe que isso foi aprovado. Isso é muito preocupante.”

O PL do Saneamento passou no Senado sob relatoria do político cearense Tasso Jereissati (PSDB). Cristina denuncia o interesse obscuro da pauta. “Precisamos explicitar que quem está na relatoria do projeto é um grande empresário cearense, o Jereissati. Um empresário interessado na venda da água em vários estados, especialmente no Ceará, para empresas como a Coca Cola. Tem muita necessidade por trás e vontade dos empresários com o tema.”

O direito mora ao lado

Os interesses de empresários acima da sede de brasileiros não é uma história de hoje, comenta Cristina. Entretanto, o cenário tende a piorar rapidamente. “No semiárido, historicamente, as grandes estruturas hídricas foram construídas em propriedades privadas. Esses açudes usavam mão de obra barata dos agricultores sob desculpa da seca. Mas, na prática, eles ficavam em propriedades privadas onde a população não tinha acesso.”

“Temos experiências de casos em que a água está estocada, concentrada e o acesso não é possível. Mais recentemente, o Canal do Trabalhador, no Ceará. Uma grande obra hídrica que se interliga com a transposição do São Francisco. Todo o percurso dela passa em propriedades de grandes agricultores e a população não tem acesso. Essa água é destinada a irrigação, à produção de grandes indústrias. E temos pequenos agricultores sem água ao lado desses açudes”, completa.

Tal situação insustentável já levou a conflitos durante a história. Conflitos destinados à repetição. “Essa é a prática do agronegócio, do hidronegócio. Tivemos conflitos decorrentes desse controle da água. Infelizmente, essa é uma realidade no semiárido, realidade das populações do campo. Há uma disputa pela água. Quando a água é mais rara, com chuvas sem regularidade, seca. A privatização, de certa forma, sob ótica de estocar água, já é prática histórica no semiárido. Agora, isso pode se institucionalizar”, finaliza Cristina.

Água como direito

A ASA publicou uma carta em defesa do direito democrático à água. A entidade já acumula 20 anos de lutas e conquistas em defesa do direito humano básico. Agora, o inimigo é mais agressivo. Confira o texto da entidade:

O Senado da República acaba de aprovar o Projeto de Lei 4.162/19, que trata do saneamento no país, mas em cujo bojo se abrem as portas para a privatização das águas no Brasil.

Pelo contexto em que se vive, o Senado segue a orientação de “aproveitar o ensejo da pandemia para fazer passar a boiada”, aprovando ações que são contra a população, especialmente os mais pobres e voltadas para o enriquecimento e processos de acumulação de grandes empresas. Se este projeto entra em ação, as periferias, as cidades de menor porte e os atualmente excluídos dos serviços de saneamento, que engloba, entre outras questões o acesso à água, serão cada dia mais excluídos dos direitos básicos à vida.

Os senadores/as e os deputados/as federais, que aprovaram o projeto antes, prestam um enorme desserviço à população, quando deveria estar zelando pelo seu bem estar e pela melhoria de suas condições de vida. Os beneficiários serão as grandes empresas de água, os grupos econômicos que há muito preparam o bote sobre nossos aquíferos e mananciais e agora têm seu caminho aplainado. Os prejudicados são os de sempre. Os pobres e excluídos.

Na contramão da história mundial, as autoridades brasileiras enfatizam a dimensão da água enquanto mercadoria, desfazendo-se de sua perspectiva de bem comum ao qual todos devem ter acesso garantido. E as empresas de água se centram não no serviço à população, mas sim no lucro uma vez que rios e mananciais serão explorados até ficarem à míngua, levando danos irreversíveis a sociobiodiversidade.

Voltaram atrás

Ainda na contramão da história, o Brasil dedica-se a entregar o acesso à água à ganância de uns poucos, quando muitos países, após péssimas experiências com a privatização dos serviços de água e esgoto, buscam reestatizá-los. Isso porque as empresas responsáveis atuaram de modo ineficiente, com serviços extremamente caros e sem universalizar as ações, buscando apenas resultados financeiros.

A ASA, neste contexto, reafirma sua opção política de estar ao lado do mais pobres, de considerar a água como um bem comum e não como mercadoria e de lutar para que o acesso seja universalizado. E isso, de modo especial no Nordeste e Semiárido.

Conclamamos o Consórcio de Governadores do Nordeste para estar vigilante na busca da garantia do direito à água e ao saneamento básico para todas as pessoas do Nordeste e Semiárido. E igualmente vigilantes para não entregar nossos rios, fontes e mananciais à ganância a um pequeno grupo de exploradores dos bens públicos e naturais. E que o Consórcio se sirva de todos os meios éticos possíveis para garantir o saneamento a todas as pessoas. Esta será uma estrada de resistência, que nos propomos a palmilhar juntos.

 Fonte: Rede Brasil Atual

O SINDISAN – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe –, representando os trabalhadores e trabalhadoras da Deso, da Cohidro e dos SAEEs de Estância, Capela e São Cristóvão, vem a público lamentar e repudiar a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei 4.162/19, do Poder Executivo federal, que modifica e atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. Lamentamos, ainda, que da bancada sergipana de senadores, apenas o senador Rogério Carvalho (PT) votou contrário a essa proposta privatista, com os senadores Alessandro Vieira (Cidadania) e Maria do Carmo (DEM) colocando as suas digitais na aprovação da proposta.

A aprovação do referido PL, que atende aos interesses do grande capital privado nacional e internacional, abrindo de vez o setor para a iniciativa privada, enfraquecendo as companhias públicas de saneamento, foi votado em sessão remota do Senado da República em meio a uma pandemia de coronavírus que assola o país, e sem sequer passar pelas comissões temáticas da Casa, indo direto para o plenário. Ao que parece, estão mesmo aproveitando a pandemia para “ir passando a boiada”.

Em seu bojo, o PL 4.162/19, com o subterfúgio de pretender abrir mais espaço à atuação de agentes privados e atrair investimentos no setor, visa, na verdade, em grande medida, fragilizar e destruir as empresas públicas de saneamento das principais cidades do Brasil e desestruturar toda a Política Nacional de Saneamento que foi construída nos últimos 15 anos com muita luta de toda a sociedade. Outro prejuízo gigantesco que o PL causará é a eliminação do subsídio cruzado, que permite às cidades com maior arrecadação financiarem o saneamento em áreas mais pobres. Isso causará um enorme prejuízo para as cidades e populações mais carentes, já que o setor privado, sempre ávido por lucros, não terá interesse em investir nessas áreas. Além disso, o texto aprovado estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços, tornando claro o estímulo à privatização do setor.

Vale ressaltar que são várias as experiências negativas de gestão privada do setor de saneamento no mundo e mesmo no Brasil, como o caso da malfadada experiência da cidade de Manaus, cujos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário foram privatizados e se mostraram ineficiente e de alto custo para a população. Há 20 anos, a iniciativa privada se instalou na capital amazonense prometendo realizar a universalização do saneamento, mas, ao longo deste período, a empresa produziu melhorias para a cidade e seus cidadãos, mas buscou apenas lucro às custas do sofrimento da população, obrigada a conviver com serviços precários ou até inexistentes em muitas partes da cidade. Essa experiência nefasta, com a aprovação do PL 4.162/19, tende a se repetir em multiplicar por todo o país.

Lamentavelmente, o Senado Federal, com essa aprovação, dá provas de que a força do capital e dos interesses monopolistas privados falaram mais alto que os interesses populares e nacionais, e o projeto de destruição e privatização do patrimônio público brasileiro, encampado pelo atual governo, segue seu caminho perverso.

Neste sentido, reforçamos o nosso repúdio à aprovação do Projeto de Lei 4.162/19, do Poder Executivo federal, e a nossa disposição em continuar a lutar, junto com a Federação Nacional dos Urbanitários, para reverter, pelas vias judiciais, a efetivação dessa proposta.

Dizemos não à privatização da água! Água não é mercadoria, é direito!

SINDISAN

Na noite da quarta-feira, 24, o Senado aprovou, a toque de caixa, por 65 votos favoráveis e 13 contrários, o Projeto de Lei 4.162/19, que altera o marco legal do saneamento no País. O PL, de autoria do governo federal e relatoria do senador ‘Coca-Cola’ Tasso Jereissati (PSDB/CE), empresário e acionista da multinacional estadunidense, enfraquece as companhias públicas de saneamento e abre caminho para a privatização da água por meio da concessão de serviços que eram de operação das estatais do setor para empresas privadas que só visam lucro e tratam a água como mercadoria, não como um direito humano.

O PL também prorroga o prazo para o fim dos lixões, além de obrigar a realização de licitações para as concessões e metas de desempenho para contratos que tenderão a prejudicar as empresas públicas.

Dos três senadores sergipanos, apenas o senador Rogério Carvalho (PT) votou contra o projeto de privatização da água, junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores, única a votar fechada contra o projeto. Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania) e Maria do Carmo (DEM) votaram a favor da proposta.

Senadores da oposição tentaram adiar a análise da matéria para depois da pandemia do coronavírus. Além disso, queriam mudanças no texto para garantir o cumprimento de metas de universalização do serviço e que o saneamento atinja áreas periféricas. Também queriam impedir que houvesse aumentos abusivos de tarifas após a privatização do setor ser facilitada. Mas todos os destaques foram derrubados. E como o relatório não trouxe mudanças em relação ao texto da Câmara, a matéria vai à sanção presidencial para, em seguida, entrar em vigor.

“Nós lamentamos profundamente a aprovação desse projeto, que atende a interesses do grande capital privado e vai fragilizar as companhias públicas de saneamento, porque é óbvio que as empresas privadas que venham a ganhar as concessões, vão querer atuar apenas onde terá certeza que lucrará; então, só vão disputar as cidades lucrativas. E as cidades que são deficitárias e não dão lucro? Essas é que ficarão com as empresas públicas. Isso fragilizará as nossas companhias públicas e, ainda, com o fim do subsídio cruzado, o financiamento do saneamento dessas cidades menores ficará comprometido. Ou seja, onde mais a população precisa de água e de esgotamento haverá menos recursos para financiar essas obras e os serviços”, aponta Sílvio Sá, presidente do Sindidsan.

Sílvio lembra, ainda, que onde a iniciativa privada assumiu concessões dos serviços de água e esgotamento sanitário, no Brasil, a universalização está longe de acontecer e a tarifa chegou a triplicar, até porque passaram a cobrar ICMS, PIS e Cofins que a maior parte das companhias públicas de saneamento, a exemplo da DESO, não cobra. Um outro ponto que o sindicalista destaca é a falácia de que o setor privado vai investir recursos na ampliação da oferta de água e esgoto, quando se sabe que empresa privada não investe dinheiro próprio em obras públicas, mas sempre recorre a recursos públicos para isso, via BNDES e bancos estatais.

Monopólio privado

O PL 4162/2019 também atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e altera a denominação e as atribuições do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico do Quadro de Pessoal da ANA.

O novo marco extingue o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. Além disso, o texto aprovado estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços. O item torna claro estímulo à privatização do setor.

O presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Pedro Blois, repudia a aprovação do PL 4162 e explica que a direção da FNU e seu corpo técnico dão início uma nova fase de estudos sobre o texto aprovado pelo Senado.

“Iremos tomar as medidas cabíveis possíveis, via Justiça, para impedir que essa ‘nova lei’ seja efetivada”, disse.

“Aproveito para agradecer ao empenho de todos os urbanitários que, ao lado de entidades sindicais e civis, movimentos sociais e cidadãos de todo o país, abraçaram a causa e foram aguerridos na luta por água como direito e não como mercadoria. Nossa luta não acaba aqui, foi apenas uma batalha perdida”, afirmou Blois.