O sindicato requerido publicou, em 30/01/2018, matéria em jornal, site e twitter intitulada “’Gata’ Camel continua detonando o nome da Deso com péssimos serviços”, denegrindo assim a honra e a imagem da empresa requerente, o que, supostamente, enseja a condenação por danos morais perseguida.

(…)

Tudo isso em conformidade com as nossas diretrizes constitucionais, considerando que embora a liberdade supracitada seja uma garantia constitucional, não deve ela confrontar, abusivamente, os direitos fundamentais, entre os quais estão presentes os direitos da personalidade.

(...)

Observe-se que no caso dos autos, foi constatada a vontade de difamar do sindicato Dispositivo Desta forma, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte os pleitos da exordial, para condenar o sindicato requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, com incidência de INPC a partir desta data e juros de mora de 1 % ao mês a partir de 30/01/2018, data da veiculação da matéria e determinar, após o transito em julgado da presente decisão, que o requerido publique nota acerca da condenação deste feito, relatando resumo do que aqui restou fundamentado, através dos mesmos meios de comunicação e espaços utilizados para veicular a matéria em questão, dando a mesma repercussão e notoriedade e destaque da veiculação, em sua pagina, como segunda matéria, do informativo, conforme diagramação de fls. 24, assim como no twitter e site do sindicato, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas que resguardem o cumprimento desta decisão.

Sucumbindo a parte autora em parcela dos pedidos, condeno a partes partes ao rateio das custas processuais, na proporção de 80 % a ré e 20 % a autora, fixando honorários globais de 15% sobre o valor da condenação, dos quais devidos 80% para o patrono do requerente e 20 % deste percentual ao patrono da parte requerida, proibida a compensação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados leva a privatização do sistema de saneamento básico e põe o Brasil num caminho que já fracassou em diversos países do mundo. A Câmara concluiu no dia 17 de dezembro a votação do marco legal do saneamento básico. O Projeto do Executivo (PL 4.162/19) altera a Lei 9.984, de 2000, facilita a transferência de estatais do setor para agentes privados e prorroga o prazo para o fim dos lixões no país.

Segundo especialistas, porém, uma eventual privatização do saneamento pode levar à redução dos investimentos – público e privados –, piorar a qualidade do serviço e causar aumento de tarifas de água e esgoto.

A experiência fracassada da privatização já levou centenas de cidades, de diversos países, a rever as concessões e a promover um processo de reestatização. De acordo com a socióloga Francisca Adalgisa da Silva, presidenta da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (empresa de saneamento do estado de São Paulo), cidades como Berlim, Paris e Buenos Aires já se arrependeram.

A transferência de obrigações que são do Estado – como saneamento, esgoto, abastecimento de água, geração e fornecimento de energia –, por se tratarem de serviços públicos essenciais para as populações e estratégicos para as economias, está sendo revista em mais de 265 cidades, de acordo com estudo de organismos especializados. Tocantins, por exemplo, privatizou o saneamento nos anos 2000 e depois de 14 anos a concessionária quis “devolver” para o Estado a operação do sistema, mas apenas nos municípios não rentáveis.

O PL 4.162/19 privilegia empresas privadas ao não exigir delas o que exige das públicas, que terão de se virar com recursos próprios e cumprir até 2033 a meta de 99% de cobertura de água e 90% do esgoto, considera impraticável, sobretudo com as restrições na obtenção de recursos federais. Já as empresas particulares poderão contar com o financiamento federal e não terão as mesmas obrigações.
O projeto de lei passa a tramitar no Senado no início deste ano.

(Com informações da CUT)

Em 2019 os trabalhadores tiveram várias vitórias jurídicas através da atuação do SINDISAN, em ações individuais ou coletivas, mostrando a importância da luta e a necessidade de fortalecer ainda mais o sindicato, no cumprimento de sua missão de conquistar e consolidar os direitos trabalhistas da categoria. Confira:

+ DESO:

- Valores retroativos do adicional de insalubridade para trabalhadores de ETA das Regionais Sul, Norte e Sertão (a verba tinha sido incorporada antes no contracheque, também por decisão judicial);
- Indenização pelo corte das horas extras habituais;
- Diferença salarial decorrente de desvio de função;
- Valores retroativos do adicional de insalubridade;
- Retificação do pagamento das horas extras refeição, do adicional noturno e do piso salarial dos químicos.

+ COHIDRO:

- Início da execução da diferença salarial do dissídio coletivo de 2013, 2014 e 2015.

+ SAAE/São Cristóvão:

- Pagamento de horas extras.

O SINDISAN continuará vigilante quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e com sua assessoria jurídica a postos para atuar sempre que houver ameaça ou violação dos direitos da categoria. Sigamos cada vez mais unidos e fortes!

Dirigentes do SINDISAN têm percorrido as unidades da DESO para distribuir com os trabalhadores e trabalhadoras calendários e canetas, mas também para dialogar com os companheiros sobre a importância de fortalecer o seu sindicato através da adesão ao desconto da Contribuição Assistencial.

Muitos têm compreendido e feito a adesão. Quem se fortalece com isso é a categoria.