A Moção em defesa da água, protocolada pelo vereador Camilo Lula (PT), foi aprovada na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Trata-se de uma moção de apelo ao Congresso Nacional para que os deputados federais se manifestem e votem contrariamente ao Projeto de Lei (PL) n° 3.261/2019.

O PL tem a finalidade de abrir o setor de água e de saneamento básico para ser gerido pela iniciativa privada. Essa abertura vai permitir o monopólio privado da gestão do recurso natural mais importante para a sobrevivência humana. Vai permitir o sucateamento do setor público, o aumento indiscriminado das tarifas e a piora nos serviços de saneamento e distribuição de água, principalmente para a população mais carente.

Em Aracaju, o vereador Camilo defende a renovação do contrato de concessão para uso dos recursos hídricos entre a Prefeitura de Aracaju e a Empresa de Saneamento de Sergipe (Deso). Para isso o parlamentar protocolou uma Moção de Apelo ao prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) para que o contrato seja assinado o quanto antes.

“A cada dia morrem 4.500 crianças com menos de cinco anos de idade por falta de acesso a água potável e ao saneamento básico, esse é o um dos números que demonstram como é nociva a privação de um direito humano fundamental, o acesso a água e em todo o mundo a privatização desse recurso fundamental só tem aumentado essa falta de acesso e a distância entre as classes mais pobres e a água de qualidade e ao saneamento”, explica o vereador, que tem se reunido constantemente com o SINDISAN.

O SINDISAN avisa a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Cohidro que provavelmente teremos ainda na segunda quinzena de dezembro, uma Assembleia Geral para construção da pauta do Acordo Coletivo de Trabalho 2020.

Nesse intervalo de tempo, a direção do sindicato tem na agenda uma reunião com a direção da Companhia e também uma audiência de conciliação entre as partes na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Solicitamos que todos aqueles que têm propostas a apresentar para o ACT 2020, que as elaborem de forma clara para apresentar durante a Assembleia da categorias. O momento é este. Contamos com a participação de todos e todas na elaboração da pauta de reivindicações dos servidores da Cohidro.

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve sentença favorável no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região obrigando a Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro) e, solidariamente, o Estado de Sergipe.

A juíza do Trabalho Silvia Helena Maluf condenou a Cohidro por contratar a integralidade de assessores jurídicos sem concurso público, por meio de cargos em comissão, com atribuição de empregos efetivos.

Conforme a decisão judicial, a Cohidro está proibida de admitir trabalhadores para exercerem cargos em comissão para cujas atribuições haja, na estrutura funcional da Companhia, a previsão de emprego público efetivo.

Ficou definido ainda que a Cohidro deve realizar concurso público para suprir a vagas de emprego existentes e que atualmente encontram-se sendo preenchidas por trabalhadores exercentes de cargos em comissão, com destaque para as atividades de advocacia e/ou assessoria jurídica.

De acordo com o procurador do Trabalho Mário Cruz, as provas apresentadas em juízo pelo MPT-SE evidenciaram que, desde o ano de 2015, a assessoria jurídica da Cohidro vinha sendo integralmente exercida por advogados ocupantes de cargos comissionados. “Não há dúvidas de que a Cohidro desrespeitou as regras de realização de concurso público para admissão de pessoal e, por consequência, desvirtuou cargos em comissão”, ressalta.

Caso descumpram a decisão judicial, a Companhia e o Estado pagarão multa no valor de R$ 10 mil, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, por trabalhador admitido irregularmente. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Atrasos de salários

Outra decisão judicial condenou a Cohidro, em setembro deste ano, por atrasar o pagamento dos salários e férias dos empregados. Na sentença da juíza do Trabalho Gilvânia Rezende ficou estabelecido que a Cohidro está obrigada a cumprir a lei, pagando os salários até o 5º dia útil e a remuneração das férias até 2 dias antes do início do período de gozo. A Companhia embargou a decisão, entretanto, a sentença foi mantida.

Fonte: MPT-SE

No último dia 4/11, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária dos trabalhadores da DESO, na sede do sindicato, para avaliação da categoria à contraproposta apresentada pela direção da Companhia quanto ao Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021.

Depois de lida a contraproposta para os trabalhadores, que compareceram em grande número, verificou-se a necessidade de correção em algumas cláusulas. Sobre as “Cláusulas Econômicas”, foi aceito o reajuste pelo índice do INPC do período – que repõe as perdas inflacionárias. Mas quanto ao Cartão Alimentação, foi proposto o valor de R$ 1.150,00.

Já na Cláusula Décima Quinta, da Indenização por Tempo de Serviço, a categoria quer a manutenção do valor atual (R$ 60 mil) acrescido do INPC. E sobre o Auxílio Escola, aprovou-se a atualização do valor pelo índice das escolas particulares, que é diferente do INPC.

Sobre o Plano de Saúde da ASSEC para quem se desligar da Companhia, aprovou-se a continuidade por quatro anos.

O SINDISAN já enviou o resultado da Assembleia para a direção da DESO no dia 11. Vamos aguardar a contraproposta da Companhia para, assim que ela chegar, convocar a categoria para analisar e deliberar sobre o documento.