O anúncio do governo de Jair Bolsonaro (PSL) de que vai reduzir em até 90% as normas que garantem proteção e segurança do trabalho preocupa entidades de defesa dos trabalhadores como a CUT, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Sem as normas, o risco de os acidentes e doenças ocupacionais aumentarem ainda mais é muito maior.

Atualmente, quase três mil trabalhadores e trabalhadoras perdem a vida em consequência de acidentes de trabalho, mais de 14 mil são afastados por lesões incapacitantes e mais de 700 mil têm doenças laborais, segundo dados oficiais da Previdência Social.

“Esses são dados”, alerta o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, “ que não levam em conta milhões de trabalhadores que estão na informalidade. Isso sugere que o problema, já muito grande, é, na realidade, muito maior”.

Entre as 36 Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho que o governo quer rever para, segundo Bolsonaro, gerar mais empregos, está a NR12, que regula máquinas e equipamentos, justamente o setor responsável pelo maior número de acidentes de trabalho no país. Para Bolsonaro, a NR12 é uma trava à geração de novos postos de trabalho.

Entre 2012 e 2018, foram registrados 528.473 acidentes de trabalho (15,19% do total) envolvendo máquinas e equipamentos. Do total de acidentados, 2.058 morreram e 25.790 foram submetidos a amputações ou enucleações, que é a extirpação de um órgão após incisão.
Segundo o MPT, o total de mortes causadas por esse grupo é três vezes maior e o de amputações chega a ser 15 vezes maior do que a média das demais causas de acidentes do trabalho.

Luta contra a extinção

Para evitar que essa tragédia social que tira vidas e destrói lares aumente ainda mais, a CUT construiu um grupo de trabalho com outros parceiros com experiência em saúde e segurança do trabalho para lutar contra a extinção ou reformulação das NRs.

“A CUT não tem se furtado ao debate por mais complexo que seja, muito menos este. É nosso princípio o direito à vida, à saúde e ao desenvolvimento seguro e saudável das atividades laborais. Por isso, vamos lutar até o final”, afirma a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida da Silva.

“Nossa luta será intensa pela garantia de nossos direitos, não só de empregos, porque em ambiente insalubre e inseguro não tem trabalho decente”, acrescenta a secretária.

O procurador do MPT, Leonardo Osório Mendonça, concorda e vai além. Para ele, tanto empregadores quanto trabalhadores e sindicatos têm de lutar pela segurança no trabalho.

“É importante que todos atuem na prevenção de acidentes, em prol de um ambiente seguro. Só assim vamos mudar a cultura de que a segurança é gasto. Ao contrário, nos países desenvolvidos, em que as normas protetivas são mais rígidas do que as do Brasil, segurança é investimento e é assim que todos devem entender”, afirma.

(Com informações do Portal da CUT, publicada no site da FNU)

O argumento de que existe déficit na Previdência Social no país e que, por isso, é necessário apoiar a reforma pretendida pelo governo Bolsonaro é como um castelo de cartas, ou de areia. “Quem fala em déficit nunca leu o artigo 195 da Constituição”, afirma a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.

Segundo ela destacou em seminário na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, na semana passada, a Constituição prevê um financiamento solidário que engloba diferentes fontes de receita, e não apenas as contribuições de empregados e de empresas, que são consideradas no cálculo de quem defende que existe um déficit.

“Lá (na Constituição) fala que a seguridade social, que engloba a Previdência, assistência e saúde, será financiada pelos orçamentos públicos dos governos federal, distrital, estaduais e municipais. Então, está prevista a participação dos governos. E também as contribuições sociais, pagas por empregados e empregadores, pagas pelas empresas sobre o lucro, pagas por toda a sociedade sobre o consumo, sobre os jogos de loteria, sobre a venda de produção rural, sobre as importações. São várias situações de arrecadação”, esclarece a especialista em contas públicas.

Maria Lúcia também destaca que a Desvinculação de Receitas da União, conhecida como DRU, tem sido um artifício para o governo sangrar os benefícios da seguridade social no país e aplicar esses recursos em outras áreas.

(Com informações da Portal da RBA)

A Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, entidade que congrega cerca de 220 mil trabalhadores do setor de saneamento básico, energia, gás e meio ambiente do Brasil, enviou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, manifestando sua posição contraria ao MP 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico no país.

Os urbanitários entendem que “que existem problemas e que o setor não avançou o quanto esperávamos nas últimas décadas, mas que esse fato não se deve a uma eventual necessidade de alteração do marco legal, e sim em razão de problemas históricos como a falta de priorização dessa política pública por parte de sucessivos governos, a falta da integração com outras políticas, notadamente as de habitação, meio ambiente e saúde, entre outras causas”.

A carta assinada pelo presidente da FNU, Pedro Blois, explica que a medida provisória, “longe de possibilitar a superação dos desafios da universalização, aprofundará as desigualdades regionais, na medida em que desestrutura o setor quando acaba com um importante instrumento de gestão associada, que é o contrato de programa e o consequente fim do subsídio cruzado. Além disso, a MPV traz em seu bojo aspectos que provocarão uma série de questionamentos jurídicos, inclusive no STF, o que levará a uma profunda instabilidade jurídica”.
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Os urbanitários explicam que “a saída para a superação dos desafios do saneamento passa pelo enfrentamento dos gargalos que hoje impedem ou dificultam a execução dos recurso contratados; políticas que garantam a sustentabilidade da prestação dos serviços; a destinação dos recursos oriundos do PIS e COFINS pagos pelos operadores de saneamento a um fundo de universalização; a criação de um programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos de saneamento, a integração com outras políticas públicas como as de habitação, meio ambiente e saúde; a perenidade da destinação de recursos públicos a retirada do saneamento da PEC do Teto de gastos (EC-95) e finalmente o fortalecimento dos instrumentos de participação e controle social”.

(Com informações do Portal da FNU)

Se a DESO levasse a sério a Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como “Lei das Estatais” – que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias –, um certo diretor da Companhia não deveria estar nomeado e atuando. Isso porque a referida Lei traz uma série de requisitos para os ocupantes de cargos de direção. Infelizmente, na DESO, parece que tais critérios não são observados com o devido rigor. Senão vejamos:

Como se sabe, para ser diretor da Companhia, deve-se possuir reputação ilibada, notório conhecimento da pasta que assumirá, além de formação acadêmica compatível com cargo. E não é só! São proibidas indicações que se destinam a apadrinhar políticos.

Para tanto, a Lei 13.303/2016 proibi, expressamente, a investidura de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Informações obtidas pelo SINDISAN, passadas por companheiros da base, indicam que um certo diretor da DESO ainda mantém vinculo com instâncias decisórias de partido politico. E para completar, a Lei ainda fala que os ocupantes de cargos eletivos também são impedidos de ocupar cargos de direção de estatais. E tal impedimento é estendido aos parentes de até terceiro grau!

Ou seja, sabe-se que esse diretor faz parte de instância deliberativa de partido político e tem irmão vereador. E pode é? Com a palavra, a direção da DESO.