A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento que deve ser emitido pela empresa para registrar um caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A emissão da CAT é muito importante para que empresas e governos assumam suas responsabilidades e também para que o trabalhador garanta seus direitos.

A notícia que nos chega é que, na Cohidro, alguns trabalhadores, quando se acidentam ou contraem doença ocupacional, não estão registrando a CAT.

Queremos lembrar a esses companheiros que, além de incorrer numa ilegalidade, esse registro é muito importante para assegurar os seus direitos. Portanto, não deixem de fazer a Comunicação.

Matéria publicada na semana passada em um jornal de grande circulação no estado, dá conta que alguns gestores municipais, de tanto clamar por informações e não terem resposta por parte dos representantes da DESO, estão entrando com representações contra a Companhia junto ao Ministério Público Estadual para que a Companhia seja cobrada e comece de fato a fiscalizar os serviços prestados pelas empresas contratadas para efetuarem esgotamento sanitário, ampliação e substituição de redes, e o recapeamento asfáltico.

Segundo esses gestores municipais, os serviços são de péssima qualidade, sendo feito a total revelia da contratante, no caso, a própria DESO, trazendo para as populações locais inúmeros transtornos, que estão a cada dia se tornando insuportáveis e deixando muitas pessoas reféns de uma situação que elas não criaram.

A cidade de Lagarto, citada na matéria, é somente uma demonstração do que vem acontecendo em outras cidades do interior do estado, onde, lamentavelmente, tudo leva a entender que há uma espécie de ‘conivência’ para que as coisas continuem sempre do mesmo jeito, pois muitos fecham os olhos para essa situação de descontrole.

Na Capital, percebem-se melhorias, pois não se vê mais com tanta frequência o nome da DESO nos rádios e nas TVs. Esse exemplo deve também ser levado ao interior do nosso estado, pois ninguém deseja uma Companhia fragilizada perante os usuários e consumidores que a cada dia cobra mais eficiência nos serviços prestados pela DESO.

Os privatistas não descansam um só segundo da tentativa de entregar o "filé mignon" do setor de saneamento brasileiro ao setor privado nacional e estrangeiro.

Mesmo com toda a mobilização dos sindicatos de trabalhadores do setor e sua federação, junto com deputados federais dos campo progressista, que juntos consiguiram derrotar a Medida Provisória 844/18 – a MP da Sede e da Conta Alta –, que caducou no último dia 19 de novembro, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), aliado do presidente golpista Michel Temer, apresentou na Câmara Federal um Projeto de Lei com o mesmo teor da MP.

Com isso, é melhor os trabalhadores ficarem "com as barbas de molho"; O PL 10.996/2018 tem o claro objetivo de tornar possível a privatização do setor de saneamento, que havia sido vencida muito pelo esforço, mobilização e luta dos trabalhadores urbanitários e das entidades que compõem a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA.

“Como prevíamos, o governo golpista não dá trégua e, já em conluio com a ‘tropa de choque’ do governo Bolsonaro, insiste em privatizar o saneamento no país, sem se importar com as graves consequências que isso irá acarretar, principalmente à população dos municípios mais pobres. Mas se eles não dão trégua, os urbanitários também não. Estamos unidos para fazer um novo enfrentamento e derrubar mais esse projeto”, afirma Pedro Blois, presidente da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários.

Projeto é inconstitucional

O especialista em saneamento, Abelardo de Oliveira Filho, explica que é preciso ficar atento à tramitação do novo projeto, mas que o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem aumento de despesa para órgãos do Poder Executivo.

“Esse PL, que é a cópia do relatório da Comissão que analisou a MP 844/18, propõe aumento de despesas de pessoal para o Poder Executivo. Portanto, esse projeto é totalmente inconstitucional”, assegura.

Segundo Abelardo, vários projetos de lei desse tipo, que propõem aumento de despesas do Executivo, foram apresentados ao longo do tempo e, posteriormente, foram arquivados.

“A única coisa que esse novo PL poderá servir é para o Executivo também encaminhar à Câmara um projeto similar e os dois serem apensados. Isso porque somente o Executivo pode apresentar projetos que acarretem despesas”, afirma Abelardo.

(Com informações da FNU)

A articulação dos trabalhadores do setor de saneamento e entidades da sociedade civil, com a obstrução dos partidos de oposição na Câmara dos Deputados impediram a leitura e a votação da Medida Provisória 844/18 (MP 844/18), na terça-feira (13), e como não há mais sessões deliberativas da Casa antes do dia 19, prazo final de validade da MP, a medida ficará extinta.

A MP abria caminho para privatizar os serviços de saneamento básico, aumentar o valor das contas de água e elevar as desigualdades sociais e regionais no país.

Durante as tentativas de acordo, o governo insistiu em manter pontos polêmicos no texto da MP, inviabilizando um consenso com a oposição e enterrando de vez a medida, já que ele teria que ser votada pela Câmara e pelo Senado até o próximo dia 19.

Sem acordo e mantida a obstrução, não haverá tempo hábil para isso. Participaram do esforço concentrado deputados do PT, PCdoB, PSOL, PDT e PSB.

“A obstrução da oposição foi que organizou essa grande vitória”, comemorou o deputado Afonso Florence (PT-BA), que integrou a comissão mista que deu parecer à medida provisória.

Florence destacou o empenho e a participação de diversas entidades que trabalharam para derrubar a MP, como a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a Federação Interestadual de Sindicato de Engenheiros (Fisenge).

Um dos pontos mais nefastos da MP, traduzido em seu Artigo 10-A, acabava com o “subsídio cruzado”. Pela atual legislação, esse instrumento permite que parte dos lucros obtidos pelas empresas de saneamento nos grandes municípios – aqueles que são superavitários – seja aplicado para garantir o saneamento nos municípios menores. Com a MP, os municípios poderiam fazer um “chamamento público” aberto às empresas privadas antes de um possível “contrato de programa”, a ser celebrado entre o município e a companhia estadual de saneamento

Com isso, as operadoras de saneamento iriam competir apenas pelos municípios superavitários, deixando os municípios mais pobres ao próprio encargo e ao encargo dos estados.

A deputada Margarida Salomão (PT-MG), presidenta da Comissão de Desenvolvimento Urbano, também comemorou a derrota do governo, que, no fundo, representou uma relevante vitória para a população brasileira. “Era impossível votar uma coisa tão regressiva. Alguma coisa que desconstruía o modelo atual, que foi produzido depois de intenso debate social, para colocar em seu lugar uma série de inconstitucionalidades e atropelamentos do pacto federativo”, argumentou a deputada.

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a mobilização tanto dos parlamentares como das entidades do saneamento foi o que permitiu a vitória sobre a MP 844. “Essas entidades do saneamento deram um apelido para essa medida provisória. Sabem qual é o apelido? ‘MP da sede e da conta alta’”, disse o deputado, ao fazer alusão ao fato de a MP dificultar o acesso das populações mais pobres à água e de promover o aumento das tarifas a partir da privatização dos serviços.

Ao tratar do assunto, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) destacou que a MP 844 integra o rol de ações privatizantes de Temer/Bolsonaro. “Querem vender o setor de saneamento, o setor de água, de tratamento de esgoto. Querem fazer da água uma mercadoria para ser vendida a preço alto para os brasileiros e brasileiras, na contramão de tudo o que ocorre no mundo desenvolvido e civilizado hoje. É bom que se diga que centenas de cidades que privatizaram a área de saneamento estão voltando atrás e reestatizando-a. Por quê? Porque o subsídio cruzado é fundamental para a área de saneamento”, sacramentou.

Fonte: site da FNU (Com informações do PT na Câmara)