Para a OAB/SE, privatização da DESO é questionável juridicamente

Em audiência pública realizada pela Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), na tarde de ontem (13), com forte mobilização feita pelo SINDISAN, o presidente da Ordem, Henri Clay Andrade, defendeu  a água e o saneamento básico como bens fundamentais da sociedade. Para ele, a tentativa do Governo Federal de privatização dos serviços municipais e dos bens da sociedade civil organizada tem constitucionalidade duvidosa.

“A intenção do Governo Federal de colocar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à frente de organização e da captação do procedimento de privatização nos estados brasileiros é de constitucionalidade duvidosa, porque nós vivemos em um país em que estados e municípios têm sua autonomia jurídica, política, administrativa e econômica”, asseverou.

Para Henri Clay, o projeto do Governo Federal via BNDES encurrala os estados com uma chantagem velada e oficializada, no sentido de que, para receber verbas federais, os estados terão que obrigatoriamente privatizar, no caso de Sergipe, não só a DESO, mas também o BANESE, bem como não mais conceder aumento aos servidores públicos e não mais fazer concurso público.

“A privatização da DESO é um tema polêmico porque muitos sergipanos estão insatisfeitos com a prestação dos serviços da Companhia. Mas seria a privatização o caminho correto para resolver essas insatisfações? Ou não seria mais eficiente e inteligente reestruturar a DESO e investir na gestão para reestruturar e melhor atender os anseios da população”, indagou Henri Clay.

Debate aberto

Em uma discussão sobre a viabilidade técnica e jurídica da privatização da Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, juristas, especialistas, parlamentares, membros da sociedade civil organizada e representantes de entidades jurídicas sergipanas e de movimentos sociais e sindicais do Estado colocaram em debate as consequências sociais e econômicas da medida.

De acordo com o especialista no assunto, o engenheiro Aberlado de Oliveira Filho, um dos palestrantes da audiência pública, há um processo mundial contra a desestatização dos serviços de saneamento básico em cidades e municípios onde os serviços foram privatizados.

“Esse processo fez até com que o Banco Mundial entendesse que as privatizações fracassaram e não conseguiram atingir a tão protelada universalização”, contou. “O Governo Federal e o Governo de Sergipe estão na contramão da história. Quando o Governo tem compromisso e prioriza a sociedade, é possível uma empresa pública prestar um serviço de qualidade”, disse.

Em sua fala, outro especialista no assunto e palestrante, Pedro Romildo Pereira dos Santos, abordou os desafios e o futuro do saneamento no atual contexto do Brasil e as políticas públicas para o setor, onde a iniciativa privada quer entrar mas sem investir capital próprio. Abordou também as falsas promessas das privatizações, o baixo desempenho das empresas privadas no setor de saneamento, as disputas sobre custos operacionais, o aumento das tarifas, os priejuízos para a população, entre outras abordagens.

Para ele, a audiência pública foi extremamente importante porque oportunizou o entendimento de que a privatização é extremamente nefasta para a população de Sergipe. “As pessoas saíram daqui com mais informação e conhecimento de que o saneamento é direito humano fundamental, um elemento vital à vida das pessoas e não pode ser privatizado”.

Já o presidente do SINDISAN, Sérgio Passos, afirmou que a privatização da Companhia é motivo de grande preocupação.

“A DESO é uma empresa que tem um cunho social muito grande. Além da demissão dos trabalhadores, a privatização gerará a falta de acesso às tarifas sociais, que são pagas por 60% dos sergipanos.  Somos contrários à privatização da DESO. A água é um bem essencial que deve ser universalizado e não transformado em mercadoria. Os trabalhadores dessa categoria precisam estar unidos numa mobilização que traga o conjunto da população para o nosso lado”, argumentou Sérgio.

(Com informações da Ascom/OAB-SE)