O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Medida Provisória (MP) nº 936, mas vetou um item que deixa os trabalhadores e trabalhadoras sem proteção e sem direitos conquistados.
O Congresso Nacional incluiu no texto da MP 936 que os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) poderiam ser prorrogados enquanto não houvesse um novo acordo. A chamada ultratividade preservava os direitos como piso salarial, jornada de trabalho, vale-refeição, vale-transporte e plano de saúde, entre outros benefícios.

A aprovação da ultratividade era uma luta da CUT e demais centrais para que os trabalhadores mantivessem esses e outros benefícios, principalmente durante este período da pandemia da Covid 19, já que o distanciamento social dificulta as reuniões e votações nas assembleias virtuais.

O texto vetado, segundo o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, era muito importante para dar estabilidade às negociações e manter direitos. Por isso, os sindicatos agora lutam para que o Congresso derrube o veto presidencial. Para isso serão precisos 50% mais um, a maioria, dos votos das duas Casas, Câmara e Senado.

“O veto de Bolsonaro à ultratividade dos acordos e convenções coletivas enfraquece os sindicatos nas negociações e deixa os trabalhadores desamparados, caso as entidades não consigam garantir a manutenção dos direitos até que novo acordo ou convenção seja assinado”, diz Valeir.

O dirigente ressalta que os sindicatos estão habituados a começar as negociações do zero, mas num momento de pandemia começar tudo de novo pode fazer com que os trabalhadores percam direitos há muito tempo adquiridos.

“Estamos falando de conquistas de 40 anos de algumas categorias que podem ser totalmente perdidas”, afirma o dirigente.

Embora a ultratividade nunca tenha existido era comum na proximidade da data base, os sindicatos entrarem na Justiça com pedido de dissídio coletivo, enquanto não havia o julgamento do novo acordo. Na prática se mantinham os direitos, mas desde a reforma Trabalhista de 2017, de Michel Temer (MDB-SP) a ultratividade foi totalmente vetada.

“O Congresso precisa derrubar o veto presidencial a esse item da MP 936. Entendemos que a luta será difícil depois que o ‘centrão’ aderiu ao governo Bolsonaro e outra parte dos parlamentares vota com o Paulo Guedes [ministro da Economia ], mas não desistiremos da luta até colocar os vetos presidenciais em votação”, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT.

Sempre a favor dos patrões

Jair Bolsonaro além de vetar a ultratividade tentou dar mais uma forcinha aos patrões ao editar no texto
da MP n° 927, que alterava regras trabalhistas já afrouxadas pela reforma Trabalhista.

Entre as medidas havia a prevalência do acordo individual sobre os acordos coletivos e a prorrogação automática de convenções e acordos coletivos por 90 dias, caso os empresários assim quisessem.
A prorrogação dos acordos coletivos, o que a princípio parecia ser uma boa medida, na verdade deixava nas mãos dos empresários esta decisão. Ou seja, o trabalhador continuaria sem proteção.

“O trabalhador de uma pequena loja, por exemplo, que tenha o contrato coletivo vencido, dificilmente teria este contrato renovado nesta pandemia “, avalia Valeir.

Confira a matéria completa no site da FNU.

Herança da ditadura de Augusto Pinochet, a privatização das águas no Chile traz consequências diretas para a população até hoje. A experiência do país vizinho é a mais drástica no que tange a entrada do capital privado no controle das águas e dos serviços de saneamento básico, caminho que se fortalece no Brasil a partir da aprovação do novo marco.

Em entrevista ao Brasil de Fato, a chilena Deisy Avendaño, integrante do Movimento de Afetados por Represas (MAR), que atua em toda a América Latina, faz uma reconstrução histórica e detalhada do processo que impede o acesso à água, seja dos mares ou nas torneiras, para as populações mais vulneráveis do país.

Segundo a ativista, o Chile é o único país do mundo que tem quase 100% de sua água privatizada de forma perpétua. Desenvolvido ao longo das décadas de 1970 e 1980, o chamado Código de Águas instituiu a separação dos direitos ao uso da água do uso da terra, permitindo a compra e venda do bem comum como qualquer mercadoria mediante transações financeiras, além da própria gestão do saneamento.

“Inescrupulosamente, todas as empresas relacionadas ao setor da água, tanto para uso humano quanto para uso industrial, mantêm uma superexploração dos rios e lagos. Muitas das indústrias não recebem sanções pela contaminação da água e as comunidades nas quais há exploração de recursos hídricos são obrigadas a enfrentar o ‘saque’ da água, com soluções desumanas”, afirma Avendaño.

“Hoje, 90% dos direitos de aproveitamento da água estão nas mãos de empresas mineradoras e agroexportadoras, enquanto praticamente 100% dos direitos de aproveitamento da água de uso não consuntivo (não consumível, como a pesca ou a navegação) estão nas mãos de empresas transnacionais como a empresa espanhola Endesa”, complementa.

Ainda de acordo com a também integrante da Rede Regional Contra Mineradoras na Patagônia, existem cerca de 47 mil famílias chilenas em situação precária em relação ao acesso à água potável, declarado como um direito fundamental pela Organização das Nações Unidas (ONU).

“Algumas estão conectadas ilegalmente à redes que não garantem o consumo de água, principalmente sem sistemas de esgoto, o que piora a qualidade de vida devido à falta de higiene ou, em muitos casos, recebe frações de água muito inferiores às quantidade necessária para executar tarefas simples, como cozinhar e higiene pessoal”, relata.

Contra a privatização desenfreada também em outros setores, como saúde e transporte, protestos populares eclodiram em outubro de 2019 no país. Uma das principais reivindicações da mobilização foi o fim da “Constituição de Pinochet” e de suas políticas.

Uma consulta pública sobre a questão estava prevista inicialmente para abril deste ano, mas foi adiada por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, o plebiscito que decidirá sobre a abertura de um novo processo constituinte está confirmado para o dia 25 de outubro.

“Embora eles sempre nos disseram que privatizar tudo melhoraria nossa qualidade de vida, hoje estamos em grandes lutas sociais para recuperar o que os empresários usurparam de nós”, afirma Deisy Avendaño.

Confira a matéria e a entrevista na íntegra aqui. 

Quando foi morar no Jardim Emburá, extremo sul da cidade de São Paulo, Kátia Marques soube que a água não era canalizada e, sem opção, viu a rotina de encher baldes no caminhão pipa se tornar parte de sua realidade. O que ela não imaginava é que, mais de cinco anos depois, a situação ainda seria a mesma.

Assim como Kátia, que é mãe de duas crianças de 7 e 13 anos, centenas de famílias do bairro sobrevivem sob as mesmas condições. Elas fazem parte dos 16% da população, aproximadamente 35 milhões de pessoas, que não têm acesso à água tratada no Brasil, segundo os números mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).

Os poços de água não tratada estão em quase todos os quintais das casas do Jardim Emburá, localizado no distrito Engenheiro Marsilac. Para não depender dos escassos caminhões pipa enviados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), a única opção de Kátia é utilizar a água do fosso para cozinhar e tomar banho.

“A água sai [do poço] amarronzada e temos que esperar assentar. Pegamos o cloro que dão no postinho pra gente mesmo tratar a água. Esperamos uma três horas pro cloro pegar e limpar um pouco”, explica Kátia, de 33 anos, que relata consequências na saúde da família.

“Até o meu [filho] de 13 anos ficou com micose no corpo, começou a estourar feridas. Pra gente viver aqui é muito ruim com essa água. Tentamos brigar com a Sabesp pra ver se eles trazem mais caminhão-pipa ou instalam nossa água. Mas, como sempre, eles dão desculpa e vão adiando. Fica bem difícil”, desabafa

Segundo ela, os próprios médicos do Centro de Saúde avaliaram que a irritação na pele do adolescente era em decorrência da água não tratada.

Também morador do Jardim Emburá, Felipe Baiano endossa a denúncia da falta de água. “Não tem água na torneira. O caminhão pipa trazia para uma caixa d'água que tinha lá embaixo e as pessoas pegavam no balde mas pararam de trazer. Ai quem tem bomba faz um poço artesiano, quem tem dinheiro. Quem não tem, fica sem água.”

Na casa onde Felipe mora com a esposa e dois filhos, o acesso à água só é possível porque o sogro, que vive próximo e retira água de uma bica local, estendeu uma mangueira com mais de 300 metros para bombear água até a casa da filha.

Felipe afirma que as regiões do distrito de Marsilac que circundam o Jardim Emburá possuem água tratada e encanada. No bairro que está no meio do caminho, no entanto, não saí um pingo da torneira.

Segundo o jovem, muitos dos aproximadamente sete mil moradores do bairro já procuraram a Sabesp para pressionar pela chegada da água tratada, mas não obtiveram sucesso. Agora ele recolhe assinaturas para um abaixo-assinado que será entregue para a Companhia e para as autoridades de saúde. Os moradores contam com apoio da Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo (Facesp).

“Eles sabem da situação. Tanto sabem que dão cloro pra gente tratar a água em casa. Tem pessoas que moram aqui há mais de 30 anos e até desistiram [de lutar pela água tratada]”, lamenta Felipe.

Direito fundamental

O cotidiano no Jardim Emburá é apenas um caso entre tantos da realidade brasileira que colocam em xeque uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada em 28 de julho de 2010. Há exatamente dez anos, o órgão declarou o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico como direitos humanos fundamentais.

Outros dados do SNIS 2019 constatam a gravidade do cenário. Em 2019, apenas 46% do esgoto gerado no país foi tratado e quase 100 milhões de pessoas utilizaram medidas alternativas para lidar com os dejetos, seja por meio de fossas ou jogando o esgoto diretamente em rios.

Edson Aparecido da Silva, secretário-executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), ressalta a importância da resolução da ONU mas aponta que muitas nações ainda não incorporaram esse direito aos seus instrumentos legais.

É o caso da Constituição Brasileira, que por meio do artigo 6º estabelece a saúde, a educação, a segurança, a moradia, entre outros, como direitos sociais, mas não cita o acesso à água e ao saneamento.

Ele explica a maior parte da população desassistida se concentra nas regiões Norte e Nordeste do país, assim como nas periferias das grandes cidades, nos morros, nas favelas, nas vilas e nas palafitas.

“O direito humano ao acesso à água e ao esgotamento sanitário é efetivamente cumprido quando todas as pessoas, independente da capacidade de pagamento pelos serviços, independente de onde e das condições que vivam, tenham acesso a esse serviços. Estou falando, inclusive, de incorporar esse direito à população que vive em situação de rua, que é completamente excluída”, critica.

Em que pese a situação crítica de boa parte dos brasileiros, o especialista pondera que, desde o início dos anos 2000, houve avanços nas políticas da área, a partir da criação do Ministério das Cidades – em 2003, pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva – e do desenvolvimento de políticas urbanas.

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A reunião virtual do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, realizada no início da noite do último dia 22, reuniu mais de uma dezena de entidades representativas de trabalhadores em estatais. O encontro foi o segundo após o início da pandemia e teve como objetivo a apresentação de propostas para ações que deverão ocorrer no País e internacionalmente, somando esforços para a manutenção de empresas e serviços públicos para a sociedade.

Após informes sobre assuntos tratados na pauta anterior – como a ação ajuizada no STF pela Fenae e Contraf-CUT e a manifestação a ser apresentada ao presidente do STF Dias Toffoli sobre o processo de venda de refinarias da Petrobras (veja detalhes aqui), os participantes discutiram iniciativas nas áreas de comunicação, justiça e política. A criação de frentes judiciária, parlamentar, comunicacional e de mobilização, envolvendo encontros e debates com assessores e representantes desses segmentos com o comitê, além de uma agenda comum entre as entidades presentes focada exclusivamente na defesa do que é público também foram propostas.

Ainda na área de comunicação, a realização de campanha massiva pelo País para informar sobre a importância do que é público para a sociedade foi destacada, bem como a ampliação das mídias sociais. Da mesma forma, a possibilidade de se fazer uma campanha internacional de igual teor ganhou destaque com a participação de representantes de entidades como a UNI Américas e a ISP-Brasil (Internacional de Serviços Públicos).

O comitê, que foi criado no final de 2015, já promoveu atividades similares, como foi o caso da campanha “Se é Público, é para todos”, lançada em 6 de junho de 2016 na Fundição Progresso, no Rio de Janeiro, e de sua extensão internacional, ao ser adotada pelas entidades que formam a UNI Americas Finanzas, que atua na América Latina.

Para a coordenadora do comitê, Rita Serrano, as propostas são excelentes e demonstram que há união das entidades em torno da questão, especialmente num momento em que o governo brasileiro tenta acelerar os processos de privatização. “Temos urgência porque o patrimônio público está sob constante ameaça. A pandemia nos mostra claramente que serviços e empresas públicas são essenciais e que o privado é para poucos”, destacou.

Dentro dessa linha de raciocínio, outra proposta apresentada e que deverá ser adotada é a elaboração de carta de compromisso a ser assinada pelos candidatos a prefeito que concorrem às eleições neste ano, bem como um selo indicativo do posicionamento destes candidatos: se vão defender as empresas e serviços públicos ou se estão distantes dos interesses da maioria. “As eleições estão aí e a sociedade tem o direito de saber se vai continuar com um serviço municipal ou se será privatizado”, destaca a coordenadora.