Perigo: PEC altera política de licenciamento ambiental no país

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no final de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, cujo resultado prático é o fim do licenciamento ambiental no Brasil. De acordo com o texto, a simples apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental, o qual deve ser elaborado pelo próprio empreendedor, será suficiente para tocar qualquer construção. A ementa da PEC, que pode ser consultada no endereço eletrônico do Senado, também garante que a obra não poderá ser suspensa ou cancelada, diante da apresentação do estudo.

Atualmente, as licenças prévia, de instalação e de operação são necessárias para a realização de quaisquer obras e esses pontos, considerados por muitos como entraves, são a garantia para a preservação do meio ambiente, da água subterrânea e do solo. Autor da proposta, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) argumenta que a iniciativa visa garantir que obras públicas não fiquem paradas por causa de ações judiciais.

Gurgacz justifica que as obras inacabadas estão ligadas à questão das autorizações ambientais. “Uma das maiores dificuldades da administração pública brasileira, e, também uma das razões principais para o seu desprestígio, que se revela à sociedade como manifestação pública de ineficiência, consiste nas obras inacabadas ou nas obras ou ações que se iniciam e são a seguir interrompidas mediante decisão judicial de natureza cautelar ou liminar, resultantes, muitas vezes, de ações judiciais protelatórias”, defende.

O presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), Anivaldo Miranda, avalia que a proposta é de grande preocupação para o futuro do desenvolvimento do País. “A sustentabilidade ambiental é imprescindível para qualificar esse próprio desenvolvimento. Crescimento econômico sem regras consistentes de licenciamento ambiental não é desenvolvimento, é crescimento predatório que contraria os interesses estratégicos da Nação brasileira”, considera Miranda.

A apresentação da PEC também mobilizou a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes). A seccional da Bahia da entidade lançou uma nota pública, demonstrando insatisfação e preocupação com a proposta. A entidade considera a iniciativa “um verdadeiro retrocesso”.

Fonte: Ascom/CBHSF

Ascom da DESO tenta desconstruir o Sindicato

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Embora esteja desempenhando o seu papel, ainda que, na nossa opinião, equivocado, a Assessoria de Comunicação (Ascom) da DESO  tenta, de qualquer maneira, através dos meios de comunicação, desconstruir as denúncias que são feitas pelo SINDISAN e que são exaustivamente comprovadas com fotos e relatos de companheiros de trabalho em todo o estado .

Parece fácil demais usar argumentos pouco convincentes para uma assessoria que se restringe a ficar somente no âmbito da Capital, não sabendo o que de fato acontece no dia a dia da Companhia e nem tampouco as necessidades dos seus trabalhadores, e sempre se arvora a dizer que o Sindicato da classe está absolutamente equivocado e que as suas denúncias só contribuem para macular a imagem da DESO, favorecendo uma possível privatização ou algo semelhante.

Afirmar para imprensa (está no Portal Infonet) que tudo está perfeito dentro da Companhia, que existe farta quantidade de EPI's, cursos e mais cursos de segurança etc., não corresponde a verdade. Basta lembrarmos que, dos colegas recém-contratados, pouquíssimos receberam seus fardamentos.

Até a Semana Interna de Prevenção de Acidentes (Sipat) a DESO não levou a sério, se limitando apenas a ceder os espaço físico das suas dependências - alegando a tão propalada falta de recursos - para a realização do mesmo.

São fatos como esses que o SINDISAN não pode deixar passar em branco. Estamos cumprindo com o nosso papel. Se as nossas denúncias são vazias, a DESO tem que provar o contrário. Acontecendo isso, até agradeceríamos e nos retrataríamos. Hora nenhuma torcemos pela ruína da Companhia, afinal de contas, somos também seus funcionários e dependemos dela.

Seis ameaças do governo golpista de Temer ao trabalhador brasileiro

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Desde que assumiu, o presidente interino Michel Temer (PMDB) coleciona medidas contra o trabalhador. Desde uma polêmica reforma da Previdência, sem negociação com as principais centrais sindicais — CUT e CTB se negaram a dialogar com o presidente ilegítimo — até o desmonte do programa Minha Casa, Minha Vida, as medidas de Temer parecem ter sempre um foco em comum: cortar direitos e benefícios para os mais pobres. Veja  algumas dessas medidas:

1. Idade mínima para aposentadoria - Uma das pautas prioritárias do novo governo golpista é fazer uma reforma na Previdência Social. Entre as propostas em discussão até agora, os principais afetados serão as mulheres e quem começou a trabalhar mais cedo.
Atualmente, é possível se aposentar por tempo de contribuição e idade. Para isso, existe a regra 85/95. Nessa conta, a mulher que tiver 30 anos de contribuição e 55 anos já pode se aposentar sem descontos. O mesmo vale para o homem de 60 anos e 35 anos de contribuição. Caso o aposentado já tenho cumprido os anos de contribuição, mas não tiver atingido a idade mínima, poderá se aposentar, mas com descontos. Na nova regra, tanto homem quanto mulheres se aposentarão pela idade mínima de 65 anos.

2. Fim do reajuste do salário mínimo - Uma das ideias da nova equipe econômica é acabar com a regra do reajuste do salário mínimo (crescimento do PIB + inflação). Isso terá um impacto direto para o trabalhador que recebe o salário mínimo efetivamente, mas também para os aposentados que recebem o piso do benefício – já que o reajuste também baseado nos acréscimos do salário mínimo.

3. Fim dos gastos mínimos em saúde e educação - Para implementar o teto de gastos públicos, o governo Temer terá de mexer em dispositivos Constitucionais e acabar com os gastos mínimos em saúde e educação. Isso significa precarizar direitos fundamentais e garantidos pela Constituição de 1988. Foi só a partir de 1988, com o surgimento do SUS (Sistema Único de Saúde) que qualquer cidadão pode ter acesso a saúde pública e gratuita. O novo ministro golpista da Saúde, Ricardo Barros, já afirmou que quer reduzir o tamanho do SUS.

4. Desmonte do Minha Casa, Minha Vida - O novo governo suspendeu a terceira fase do programa Minha Casa, Minha Vida. Por enquanto, o programa está sob “reavaliação”, mas alguns cortes já foram anunciados: a suspensão da construção de 25 mil moradias populares pelo MCMV Entidades.
Outro recorte — também focado entre os mais pobres — já está sendo noticiado na imprensa. Segundo reportagem do “O Globo, o novo governo golpista vai retirar subsídios para as famílias de renda R$ 1.800 a R$ 3.600 – as mais pobres – de unidades nas outras faixas.

5. Fim da CLT - Uma das propostas de Temer é a sobreposição do negociado em acordos sindicais sobre o legislado – as leis trabalhistas. A medida já tramita em um projeto de lei na Câmara dos Deputados. Outro projeto quer permitir a redução da jornada de trabalho com diminuição salarial. Pode significar o fim dos direitos garantidos pela CLT, sobretudo em áreas com sindicatos mais frágeis.

6. Pauta anti-trabalhador avança na Câmara - Outras propostas de emenda à Constituição e projetos de Lei que tramitam na Câmara podem receber fôlego nesse novo governo. Entre elas, está a a PEC 18/2011, do deputado federal Dilceu Sperafico (PR-PR), que abre a possibilidade para o ingresso no mercado de trabalho de jovens a partir dos 14 anos de idade. Já o PL 3842/2012 do deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO) quer flexibilizar o entendimento de trabalho escravo na legislação.

O cúmulo da irresponsabilidade

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Vejam como alguns Diretores da DESO simplesmente estão pouco se lixando para os gravíssimos problemas existentes na Companhia. Peguemos o caso da nossa maior e mais importante adutora, a do São Francisco. Passados mais de um ano do dia em que houve a sua total ruptura (09/05/2016), no ponto localizado na ponte sobre o Rio Sergipe, no Povoado Pedra Branca, no Município de Laranjeiras, pasmem os senhores, a adutora está abandonada mais uma vez.

Apesar de sua extrema importância para a Capital e a Grande Aracaju, a Adutora do São Francisco está operando com somente 80% de sua capacidade e sem acompanhamento 24 horas por dia, quando sabemos que ela está trabalhando de forma improvisada e uma nova ruptura representará o colapso total no fornecimento regular de água.

Deve-se ressaltar que as novas tubulações já chegaram e estão no Almoxarifado Central, mas a ponte onde serão instaladas ainda não foi construída pelo Denit e não há prazo para que ela venha a ser construída, um motivo a mais para que se faça a manutenção permanente da atual e provisória.

A DESO alega falta de dinheiro para poder pagar hora extra aos funcionários, sendo assim, a Direção abandonou de vez a manutenção da adutora. Até o fechamento desta edição, sabemos que já apresenta quatro grandes vazamentos ao longo de sua extensão, causando uma perda absurda de água bruta.

A alegação estapafúrdia de falta de verba jamais deveria ser aplicado neste caso, devido  a vital importância desta adutora. Também sabemos que, enquanto na sede da DESO a farra descarada de horas extras fabricadas só aumenta, setores vitais e estratégicos como o de Manutenção de Redes e Adutoras tiveram os seus plantões encerrados a título de contenção de despesas.

Fica dificílimo para a Direção da DESO explicar o porquê de tantas horas extras para o pessoal administrativo e de tantos serviços extras para justificar essas horas a mais. Simplesmente foi algo mal programado e não cobrado pela chefia. Só existe necessidade de horas extras para os trabalhadores da manutenção corretiva; estas sim são completamente explicáveis. O resto é malandragem dos amigos dos chefes para ganhar sem trabalhar.

O SINDISAN pergunta, até quando isto vai durar? Tudo está ficando de uma maneira tal que logo chegará à uma quebra da empresa. A inversão de valores na DESO beira verdadeiramente ao absurdo.

(((AGENDA)))

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Em setembro tem o segundo módulo do curso de formação

Com o sucesso do primeiro módulo do curso "Como Funciona a Sociedade", o Sindicato vai oferecer o segundo módulo no mês de setembro, nos dias 16, 17 e 18. O curso será realizado na Chácara João XXIII, em Salgado. Os interessados já podem procurar o Sindicato para garantir a sua vaga. O critério para inscrição neste segundo módulo é que o companheiro ou companheira tenha participado do primeiro.


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De olho no prazo para ação da hora hora extra refeição

Comunicamos aos companheiros que o prazo para dar entrada na ação sobre a Hora Extra Refeição se encerra no próximo dia 15 de junho. Para quem deseja ingressar com esta ação, segue a relação dos documentos (tirar fotocópias) necessários, que devem ser anexados ao Contrato de Honorários e à Procuração, devendo ser encaminhado à Direção do SINDISAN:

- 3 últimos contracheques;
- Comprovante de residência;
- Carteira de Ident.  e CPF;
- Escala de revezamento;
-Carteira de Trabalho: frente (parte da foto) e Verso, e Contrato de Trabalho.