O pacote de retrocessos que passou pelo Congresso Nacional em 2015 voltará à agenda em 2016. Entre eles, o PLS 555/15, conhecido como “Estatuto das Estatais”, representa uma ameaça a empresas públicas, como a Caixa Econômica, Petrobrás, BNDES e Correios.
O Estatuto das Estatais reúne um substitutivo ao PL 167/2015, do senador Tasso Jereissati (PSDB), e uma referência ao PLS 343/2015, do também senador Aécio Neves (PSDB).
Com o argumento de que o projeto preza pela “transparência” nas gestões, os tucanos determinam no texto que as “empresas públicas e sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima”. O Estatuto das Estatais, portanto, respeita a tradição privatista do PSDB, que durante os anos 90 entregaram o País à iniciativa privada.
Consequências
O PLS 555, caso seja aprovado, vai estabelecer um estatuto padrão para todas as empresas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. O projeto não leva em consideração o fato de que as gestões e estruturas dessas estatais são distintas.
O projeto prevê que o Conselho Administrativo das estatais deve ter a presença de 20% de conselheiros “independentes”. Porém, o texto não explica de quem o conselheiro deve ser independente, oferecendo uma margem generosa para interpretações. Dessa forma, o caminho ficaria aberto para, por exemplo, se inserir nas estatais profissionais das empresas interessadas em operar no setor.
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PACOTE DE MALDADES DO CONGRESSO
Em fevereiro o Congresso Nacional retoma suas atividades e é preciso muita atenção dos trabalhadores e do movimento social organizado, porque um verdadeiro “pacote de maldades” está para ser debatido e votado pelos senhores deputados e senadores. Eis alguns dos riscos que vamos enfrentar em 2016:
- TERCEIRIZAÇÃO (PLC 30/2015): de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB), autoriza a terceirização de serviços sem qualquer limite. É um complemento ao PL4330, já aprovado na Câmara, e deve ser aprovado, apesar da posição contrária do relator, senador Paulo Paim (PT);
- SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA PETROBRÁS NA EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL (PLS 131/2015), de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal;
- PRIVATIZAÇÃO DAS ESTATAIS (PLS 555/2015), trata-se de um substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite a terceirização de empresas estatais como Correios e Caixa Econômica;
- FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DO TRABALHO ESCRAVO (PLS 432/13), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), descaracteriza totalmente o conceito do que é trabalho escravo;
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PL 3722/2012), de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), facilita a aquisição e o porte de armas de fogo;
- ESTATUTO DA FAMÍLIA (PL 6583/2013), de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), estabelece que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito;
- REDUÇÃO DA IDADE PENAL (PEC 171/1993), de autoria do deputado Benedito Domingos (PP-DF), já foi aprovado na Câmara e agora está no Senado.