Os partidos PT, PSol, PCdoB e PSB ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade – ADI – no Supremo Tribunal Federal, no último dia 11/8, contra o novo marco legal do saneamento básico – lei 14.026/2020, sancionada pelo presidente Bolsonaro em 15 de julho.

A ação aponta que “o novo marco legal representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários”.

A ADI teve como base estudos feitos pelo corpo técnico e jurídico da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, que analisou os impactos do fim dos contratos de programa entre as companhias estaduais e os municípios, previsto na lei. Para o advogado que presta serviços e consultoria à Federação, Luiz Alberto Rocha, o fim do contrato de programa desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos para transferir, via contrato de concessão, o saneamento para a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público.

O presidente da FNU, Pedro Blois, ressalta a importância da construção da frente de oposição ao novo marco legal do saneamento, agregando trabalhadores do setor e partidos políticos, visto que a lei 14.026/2020 apresenta muitas inconstitucionalidades. “O saneamento é um setor chave para a saúde e redução das desigualdades, por isso é tão importante lutar pela garantia da prestação dos serviços a todos os brasileiros. A universalização dos serviços só é possível de ser atingida por meio do saneamento público. As empresas privadas só visam lucro e não têm o compromisso com o social”, afirma Blois.

O texto da ADI destaca que o serviço público de saneamento é privativo do poder público, no qual suas atribuições são inerentes ao interesse local que se incluem na competência originária do município, ainda que a natureza do saneamento demande a participação de outros municípios e do Estado no planejamento, execução e gestão do serviço integrado.

Fonte: Federação Nacional dos Urbanitários

A economia do país vai piorar para 41% dos brasileiros. É o que aponta o Datafolha em pesquisa divulgada no dia 19/8. A percepção é de que com desemprego, avanço da inflação e perda do poder de compra a situação econômica do país vai se deteriorar sob o governo Bolsonaro e com a economia conduzida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de inspiração neoliberal.

O pessimismo é o maior já registrado pelo instituto durante o governo de Jair Bolsonaro, afirma reportagem de Thais Carrança na Folha de S.Paulo. Outros 29% avaliam que a situação econômica do país vai ficar igual. E vai melhorar para 29% dos que responderam. Cerca de 1% deles não soube opinar.​

O Datafolha ouviu 2.065 pessoas por telefone em 11 e 12 de agosto. A margem de erro é de dois pontos percentuais. Os maiores índices de pessimismo são atingidos entre as mulheres (46%, contra 36% dos homens), jovens de 16 a 24 anos (45%), pessoas com ensino superior (46%) e trabalhadores com renda familiar até dois salários mínimos (42%).

Segundo os dados históricos da pesquisa, em dezembro de 2019, última vez em que foi feito o questionamento e antes da pandemia do coronavírus, o cenário era diferente. 43% avaliavam que a situação econômica do país ia mudar para melhor, enquanto 31% achavam que ficaria igual. Somente 24% pensavam que a situação iria piorar adiante.

O pessimismo derrubou também a percepção dos entrevistados quanto a sua própria situação econômica, que costuma ser sempre melhor do que a avaliação com relação ao país. O percentual de entrevistados que acha que sua própria situação econômica vai melhorar despencou de 53% em dezembro de 2019 para 30% na nova pesquisa.

Os que acham que sua situação vai ficar como está passaram de 30% a 49% na mesma base de comparação, enquanto os que esperam que sua situação pessoal vai piorar passaram de 15% a 19%.

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A falta de segurança para os trabalhadores e a violência sem limites deixaram parte da população de São Cristóvão sem água. O incidente aconteceu na madrugada desta quinta-feira, 13.

Quatro homens fortemente armados e encapuzados invadiram a Estação de Água do Rio Comprido, no povoado Rita Cacete, em São Cristóvão. Na ocasião renderam a única servidora que opera os equipamentos que, absolutamente indefesa, nada pode fazer.

Os bandidos levaram pertences pessoais, cabos, transformadores e também destruíram os painéis das bombas. O ato criminoso atingiu diretamente cerca de 30 mil pessoas, que dependiam deste sistema para ter água em suas residências.

Com este ato de roubo e vandalismo, as comunidades de Rita Cacête, Arame I, Colônia Miranda, Colônia Pintos, Centro Comercial, Alto da Divineia, Alto de Itabaiana, Alto de Santo Antônio, Apicum, Enseada e Baixa da Divineia, no município de São Cristóvão, ficaram sem fornecimento de água.

O SINDISAN espera que o SAAE de São Cristóvão reavalie a questão de segurança nas suas unidades para dar garantias e condições de trabalho aos seus operadores, para que não fiquem isolados, sem vigilantes e a mercê dos meliantes.

(Com informações da Prefeitura de São Cristóvão)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que espera que o Congresso Nacional decida logo sobre os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, aos artigos da lei que atualizam o novo marco legal do saneamento básico no Brasil.

Segundo ele, o veto mais relevante de Bolsonaro descumpriu um acordo político feito com o Parlamento, apesar de ter sido correto do ponto de vista do mercado. “Do ponto de vista do acordo político, não cumpriu o acordo, e na política, a palavra é muito importante”, disse.

Maia participou, no dia 30/7, de um evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas que debateu “A Importância do Seguro no Marco Legal de Saneamento Básico”.

Bolsonaro vetou 12 pontos da lei. O veto considerado polêmico se deu sobre o artigo que autorizava municípios a renovar, por 30 anos, os contratos em vigor com as companhias de saneamento. A regra beneficiaria até mesmo cidades onde o serviço é prestado hoje sem um contrato formal. Com o veto, os governos locais serão obrigados a realizar licitações para substituir esses contratos.

A iniciativa da prorrogação foi fruto de acordo entre o Congresso e governadores, mas o governo federal alegou que o prazo de 30 anos era demasiado e acabaria postergando soluções importantes para o setor.

Rodrigo Maia afirmou que é importante que o processo legislativo chegue ao seu final com a votação dos vetos presidenciais.

(Com informações da Agência Câmara)