O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou o calendário de sessões e temas pautados para julgamento nas sessões plenárias do segundo semestre de 2021. De acordo com o calendário, estão na pauta de 24 de novembro as ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – 6536 e 6492, que tem como objeto o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20) e estão sob relatoria de Fux.

A ADI 6536 foi ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, no Supremo Tribunal Federal e um dos pontos descritos na ação é o fato da lei que alterou marco legal do saneamento representar risco de dano iminente ao dever da Administração Pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.

O assessor jurídico da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários, Dr. Luiz Alberto Rocha, autor da ADI 6536, explica que uma das principais inconstitucionalidades apontadas na ação é o fato de que o novo modelo legal do saneamento permite a privatização seletiva dos serviços dos municípios maiores e mais rentáveis, migrando-os para as empresas privadas, enquanto que os municípios deficitários, incluindo municípios com população economicamente vulnerável, permaneceriam bancados pelo poder público.

A outra ADI 6492, a ser julgada em novembro, foi ajuizada pelo PDT, em 23 de julho deste ano.
O julgamento destas ADIs pode decidir pela continuidade dos contratos de programa, resultando na reversão dos contratos de concessão que foram previstas na lei 14.026 e que desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos, prevalecendo a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público.

(Com informações da FNU/CUT)

Após ser provocada pela direção do SINDISAN a dar resposta em relação aos processos dos dissídios coletivos de 2013 e 2015, já transitados em julgado, a direção da COHIDRO chamou uma reunião com dirigentes do sindicato.

O encontro aconteceu na sala da presidência da Companhia, no último dia 5, e o diretor-presidente, Paulo Henrique Machado Sobral, colocou que ainda aguarda sentença de execução da 3ª Vara da Justiça do Trabalho. Portanto, a qualquer momento sairá a decisão para o pagamento em definitivo.

Já em relação ao dissídio de 2014, a tramitação continua se arrastando sem uma definição ainda. E o dissídio de 2016 segue aguardando despacho do juiz responsável para que se dê andamento ao julgamento.

Tomaram posse, no último dia 10, os representantes sindicais eleitos para o triênio 2021/2023 no pleito realizado entre os dias 1º e 17 de junho deste ano.

Após a fala do secretário-geral do SINDISAN, o companheiro Sérgio Passos, dando as boas-vindas aos eleitos, foram apresentadas as atribuições de um representante sindical, de acordo com as prerrogativas estatutárias do sindicato. Logo em seguida houve a posse e a distribuição de cópia do Estatuto do SINDISAN para cada um dos companheiros empossados.

Confira a relação dos novos representantes sindicais que tomaram posse e os seus respectivos núcleos de atuação:

José Milton O. Junior (Deso Sede), José Alberto de Oliveira Filho (Distrito Sul), José Fabiano Azevedo dos Santos (SUES/ETE), Roberto Costa das N. Aragão (ETA), Rodrigo Cardoso F. Oliveira (Núcleo de Lagarto), Aguinelo Moreira da Silva (Núcleo Umbaúba), Antônio Alixandre de Matos (Núcleo Tobias Barreto), Sérgio da Silva Rocha (Núcleo Maruim), Luiz Carlos de Souza (Núcleo N. Sra. Lourdes), José Carlos de Aragão (Núcleo Graccho Cardoso), Ronaldo Gomes Melo (Núcleo Porto da Folha), Artilis Max Ferreira dos Santos (Núcleo N. Sra. da Glória), Marcelo José dos Santos (Núcleo Frei Paulo), Elber Vinicius Rocha Santos (Núcleo Própria), Fábio Barreto Santana (Núcleo N. Sra. das Dores), e Ricardo Oliveira dos Santos (Núcleo Neópolis).

Definidos os delegados à Plenária da CUT

Também foram definidos os nomes dos companheiros e companheiras que irão representar a categoria no 16ª Plenária Estadual da CUT.

Foram eleitos como titulares Wendell Santos Leite, Jeisse da Silva, Marcos Gabriel Pereira Melo. Cássio Alessandro F. Moreira, Claudenice Nascimento Santos, Sérgio da Silva Rocha e Marcus Lázaro Ferreira. Artilis Max Ferreira dos Santos ficou com suplente.

Os dirigentes do SINDISAN José Rafael Barros e Iara da Costa Nascimento são delegados natos por serem da direção da CUT/SE.

O deputado federal João Daniel, do PT, encaminhou, no dia 13 de julho, ofício ao governador do estado, Belivaldo Chagas, apresentando uma solicitação feita a pedido do SINDISAN, para a imunização dos empregados das empresas que atuam no estado contra o novo coronavírus, uma vez que o grupo de seus trabalhadores se enquadra na qualificação de “serviços essenciais”.

Em seu pedido, o parlamentar petista destacou que, por suas atribuições, a categoria também está incluída entre os trabalhadores da linha de frente das atividades essenciais, tendo em vista que cuidam da medição, entrega e cobranças de contas, reparos de rede e de atendimento à população usuária dos serviços da Deso, Cohidro, SAAEs de Capela, Estância e São Cristóvão e outras regiões.

No ofício enviado, João pontuou, ainda, que os “trabalhadores industriais” correspondem ao último grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19, no Plano Nacional de Imunização, e pelo fato do termo empregado abranger uma grande quantidade de categorias, tem ocorrido, em estados e municípios, dificuldade no estabelecimento desse público-alvo, embora, como indica o próprio nome do sindicato, estão lá representados os “trabalhadores na indústria de purificação de água e coleta de esgotos”, o que enquadra a categoria.

Na Alese

A pedido do sindicato, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (Alese), o deputado estadual Iran Barbosa, também do PT, já protocolou Indicação ao governador Belivaldo Chagas e à secretária da Saúde, Mércia Feitosa, além de enviar ofício com o mesmo teor, para que o Governo do Estado priorize a imunização dos empregados das empresas de saneamento que atuam em Sergipe (Deso e SAAEs) contra a Covid-19, compreendendo que esses trabalhadores se enquadram entre os serviços essenciais e contínuos que são prestados à população sergipana.